Bwin no Brasil: o que mudou com a proibição das apostas
Desde 25 de setembro de 2026 a Bwin não pode ser oferecida nem anunciada no Brasil: a Medida Provisória 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, inclusive por empresa sediada no exterior. A marca, além disso, nunca constou da lista de autorizações da SPA/MF — verificámos o arquivo oficial em 01/11/2026 e não há ocorrência de «bwin» nem de «entain». Se você tinha saldo numa casa de apostas, a devolução é feita pelo banco que mantinha a conta transacional do operador, em sete dias contados do recebimento da relação por CPF.
O que está confirmado em fonte oficial
Brasil: dados principais sobre apostas
| Idade mínima | 18 |
|---|---|
| Regulador | Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda |
A Lei 14.790/2023 abriu o mercado regulado em 01/01/2025, com domínios .bet.br para os licenciados. A Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, mudou o quadro: proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional e extinguiu as autorizações dadas com base naquela lei. Em 01/11/2026 não havia decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a medida.
Se você tinha saldo numa casa de apostas
- Confira em qual conta o dinheiro deve cair: a lei manda devolver preferencialmente para a conta de origem dos recursos, ativa e no seu nome, identificada pelo CPF (art. 9º, § 1º).
- Separe o comprovante do depósito e o extrato da conta transacional: é por CPF e por conta de origem que a relação enviada aos bancos foi montada (art. 8º, inciso II).
- Se nada chegou, pergunte primeiro ao banco onde a casa mantinha a conta transacional — é ele que executa a devolução, não o operador (art. 9º).
- Se a devolução não foi possível, o valor vai para conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda, com identificação individualizada (art. 9º, § 3º).
- Registre a reclamação num órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: é o SNDC que apura as infrações da Medida Provisória (art. 18, § 1º).
As páginas deste guia
Situação legal
O que a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe, artigo por artigo, e por que a Bwin não aparece na lista oficial.
App fora das lojas
Por que o aplicativo saiu do ar e o que a lei exige das lojas de aplicativos.
Saque do saldo
Quem devolve, em quanto tempo, para qual conta — e o caminho pela Caixa quando falha.
Verificação (KYC)
Divergência de nome, depósito de terceiro, conta encerrada — e como reconhecer golpe.
Atendimento
A quem recorrer agora: banco, SNDC, Procon e SPA — e o que cada um resolve.
Jogo responsável
Limites, autoexclusão e onde pedir ajuda gratuita no Brasil.
Sobre este guia
Quem escreve, como cada afirmação é datada e por que aqui não há botão para casa de apostas.
O que a Medida Provisória proibiu
O art. 1º é direto: «Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.» O § 1º esclarece o alcance: entram tanto as apostas sobre eventos esportivos reais quanto os eventos virtuais de jogos on-line. O § 2º ressalva que as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei seguem fora dessa proibição.
O texto não parou na operação. O art. 4º extinguiu as autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023 ao fim de trinta dias contados da publicação, e o parágrafo único diz que isso decorre de motivo de interesse público, sem direito à devolução da outorga nem a indenização pelo Poder Público. O art. 6º fechou a porta para o futuro: novas concessões, permissões e autorizações estão vedadas, e os pedidos ainda não decididos ficaram prejudicados. Lemos o texto no Planalto em 01/11/2026.
Por que este guia não tem botão para casa de apostas
O art. 16 trata da comunicação, e o seu § 1º é a parte que alcança sites como este: «A vedação de que trata o caput abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a loterias de aposta de quota fixa e que seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração.» A expressão «independentemente da forma de remuneração» é o ponto: não importa se há comissão, afiliação ou nada. Por isso aqui não existe link de afiliado, botão de cadastro, código promocional nem oferta de bônus.
As consequências estão nos artigos seguintes. O art. 18 enquadra a infração como publicidade abusiva nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, com as sanções administrativas do art. 56 da mesma lei, inclusive contrapropaganda, e diz que isso é «sem prejuízo da responsabilidade civil e penal». O art. 20 obriga provedores de aplicações a indisponibilizar, em resposta a notificação, conteúdo de terceiros que viole a medida — a notificação pode partir de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Onde a Bwin está — e não está — nos registros oficiais
A Secretaria de Prêmios e Apostas mantém a relação das empresas autorizadas. A página mudou até de título: hoje ela se chama «Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026», e a última atualização registrada é 09/10/2026. Baixámos o arquivo publicado ali e procurámos «bwin» e «entain» em 01/11/2026: nenhuma ocorrência. A marca não figurava entre as autorizadas nem antes da proibição.
O que existia na lista era outra marca do mesmo grupo: a Sportingbet, ao lado da Betboo, sob a razão social VENTMEAR BRASIL S.A., CNPJ 52.868.380/0001-84, Portaria SPA/MF nº 247, de 07 de fevereiro de 2025. Isso importa para quem procura a Bwin achando que ela era uma casa regulada por aqui: não era. E, com a Medida Provisória em vigor, a distinção perdeu efeito prático — a proibição alcança licenciados e não licenciados igualmente.